ICMS incidente sobre cartões indutivos: serviços de comunicação

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS INCIDENTE SOBRE CARTÕES INDUTIVOS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DOS CARTÕES, PORQUANTO DISTRIBUIDORA INDEPENDENTE, O RECOLHIMENTO DO ICMS-COMUNICAÇÃO É DEVIDO UNICAMENTE AO ESTADO DE ALAGOAS, ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA SOBREDITA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DOS CARTÕES. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.

I - Na origem, a empresa contribuinte ajuizou ação anulatória de débito fiscal, em agosto de 2013, visando desconstituir exigência de ICMS-Comunicação relacionado à distribuição de cartões indutivos, sob o argumento, em resumo, de que o tributo seria devido ao Estado onde se localiza a concessionária de telefonia e que a distribuidora não é contribuinte nem responsável pelo imposto. Deu-se, à causa, o valor de R$ 241.098,74 (duzentos e quarenta e um mil e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos). Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar a nulidade do auto de infração. A apelação da Fazenda Pública foi improvida pelo Tribunal de origem.

II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

IV - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente na petição de recurso especial não foram objeto de análise na Corte de origem. Tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.)

V - A parte recorrente não comprova a alegação de dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

VI - Agravo interno improvido.