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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011232-63.2023.5.15.0065

Juízo de admissibilidade fundado em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

  • Direito do Trabalho
  • Resolução n° 224, de 25 de novembro de 2024
  • Erro grosseiro
  • Omissão não constatada

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FUNDADO EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. RESOLUÇÃO N° 224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. DESPROVIMENTO. Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 25 de agosto de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

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