STJAgInt no AREsp 3.141.493
Preclusão: fundamentação
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Preclusão
- Fundamentação
- Litisconsórcio passivo necessário
- Solidariedade em ação civil pública
- Prova
- Impossibilidade
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. PRECLUSÃO. ARTS. 489 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SOLIDARIEDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA. ART. 370 DO CPC. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO.
1. A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021).
2. Inexiste ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade, sendo certo que o descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura ofensa aos dispositivos.
3. Nas ações civis públicas que visam à tutela ambiental e urbanística, a responsabilidade dos agentes que concorrem para o parcelamento clandestino do solo é solidária, assegurando ao autor a escolha dos demandados sem obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário com todos os adquirentes ou ocupantes; o reconhecimento dessa diretriz afasta a alegação de nulidade por ausência de citação de todos os envolvidos.
4. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que houve parcelamento clandestino do solo e intervenções não autorizadas pelos réus, reputando suficientes as provas produzidas e desnecessária a realização de prova testemunhal ou pericial, além de reconhecida a preclusão quanto à especificação de provas. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
5. A fixação do prazo de 120 dias para a regularização do parcelamento clandestino decorre de juízo de adequação e proporcionalidade fundamentado nas circunstâncias fáticas do caso, cuja revisão demandaria reexame de provas, providência obstada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
6. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial da alínea c do art. 105, III, da Constituição quando subsistem óbices processuais ao conhecimento pela alínea a sobre as mesmas matérias, não havendo cotejo analítico útil a superar os impedimentos verificados.
7. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.