Per relationem: não configuração

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PER RELATIONEM . OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O artigo 932, III e IV, do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. 2. No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da recorrente, por não ficado demonstrada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pelas partes e também por ficar evidenciado em alguns temas o não preenchimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Ressalta-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem), restando ileso o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. MULTA ASTREINTE. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO PROVIMENTO. Inviável o exame do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento.