Preliminar de negativa de prestação jurisdicional

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. IRPJ E CSLL. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS A TERCEIROS. ESCRITURAÇÃO DOS CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

1. O recurso especial, no ponto em que aponta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, não delimita em que consistiriam as omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do acórdão recorrido, nem a relevância de seu exame, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF.

2. Nos termos do art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, proventos de qualquer natureza ou acréscimos patrimoniais, bastando o acréscimo patrimonial (disponibilidade econômica), independentemente da disponibilidade financeira.

3. Estando o acórdão recorrido em conformidade com essa orientação, incide a Súmula n. 83 do STJ, aplicável também ao recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.