Ilegitimidade passiva: sucessão trabalhista

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional registrou que a questão da legitimidade passiva da Executada já havia sido decidida em momento anterior da execução, mediante reconhecimento da sucessão trabalhista e inclusão da Agravante no polo passivo, sem insurgência oportuna da sucessora. Consignou, ainda, que os cálculos homologados observam os parâmetros fixados no título executivo, inclusive quanto à incidência das diferenças salariais sobre parcelas que possuem o salário como base de cálculo. Dessa forma, não se verifica ofensa direta e literal ao artigo 5º, XXXVI, da CF, porquanto o Tribunal Regional limitou-se a emprestar ao título executivo judicial a interpretação e a abrangência que entendeu adequadas, sem atentar contra a literalidade do comando sentencial. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa.