Jurisprudências
STFHC 245.561 AgR
A agravante cumpre pena em regime fechado: ausente justa causa para a concessão da ordem de ofício
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Penal
- Processo Penal
- A agravante cumpre pena em regime fechado
- Ausente justa causa para a concessão da ordem de ofício
Ementa
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. O artigo 117 da LEP prevê a possibilidade de concessão de prisão domiciliar apenas a presos que cumprem pena no regime aberto. 4. A agravante cumpre pena em regime fechado. Ausente justa causa para a concessão da ordem de ofício. 5. Agravo improvido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.11.2024 a 11.11.2024.