Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE QUESTÃO RELATIVA À PREVENÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento a agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à origem, ao fundamento da incompetência originária do Supremo Tribunal Federal, os termos fixados no HC 232.627, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado teria incorrido em omissão ao não determinar, no caso, a submissão do feito à livre distribuição na origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não se verifica vício a ser sanado no acórdão embargado, que, não tendo partido de premissa equivocada, apreciou a questão de modo claro e coerente, nos limites necessários ao deslinde do feito.

4. Uma vez reconhecida, na fase do artigo 230-A do RISTF, a incompetência originária desta Suprema Corte, o esgotamento de instância operado inviabiliza a pretensão de análise de questão relativa à prevenção do juízo de primeiro grau.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de Declaração desprovidos.