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Jurisprudências

STJAgRg no HC 1.121.434

Exame de ofício de ilegalidade flagrante: execução penal

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Processo Penal
  • Direito Penal
  • Processo Civil
  • Exame de ofício de ilegalidade flagrante
  • Execução penal
  • Falta disciplinar grave
  • Desobediência a ordem de servidor
  • Impossibilidade de revolvimento fático-probatório
  • Perda de 1/3 dos dias remidos

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. EXAME DE OFÍCIO DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA PROGRESSÃO. SÚMULA 534/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso próprio não deve ser conhecido, admitindo-se, contudo, a verificação de eventual ilegalidade flagrante para concessão de ofício. No caso, não se evidenciou teratologia, abuso de poder ou constrangimento ilegal.

2. A pretensão de afastar o enquadramento como falta grave ou de desclassificar a infração demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via mandamental. Precedentes.

3. Mantida a falta grave por desobediência a ordem de servidor, é legítima a perda de 1/3 dos dias remidos, quando concretamente motivada à luz dos arts. 127 e 57 da LEP.

4. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, reiniciando-se a partir do cometimento da infração. Incidência da Súmula n. 534/STJ.

5. Ausentes fumus boni iuris e periculum in mora, é indevido conferir efeito suspensivo aos consectários da decisão disciplinar.

6. Agravo regimental não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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