Inexistência de omissão: impossibilidade de prequestionamento de questões de mérito não examinadas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES DE MÉRITO NÃO EXAMINADAS. VÍCIO PROCESSUAL QUE OBSTOU O JULGAMENTO DOS TEMAS SUSCITADOS NO AGRAVO INTERNO. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que não conhecido o agravo interno, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática agravada, com incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 422, I, do TST. A parte Embargante insiste no exame de questões relativas aos valores arbitrados a título de indenização por danos moral e material, à pensão vitalícia, ao percentual de incapacidade, ao alegado julgamento ultra ou extra petita e à proporcionalidade do montante condenatório. Todavia, no acórdão embargado consignou-se expressamente que os óbice da ausência de dialeticidade não foram ultrapassados nas razões do agravo interno, circunstância que impediu o exame dos temas de mérito nele suscitados. Inexistindo julgamento de mérito no acórdão embargado, não há omissão quanto às matérias cuja análise ficou obstada pelo não conhecimento do recurso. O prequestionamento pretendido não autoriza a rediscussão da causa, tampouco supre vício processual que impediu o conhecimento do agravo. Embargos de declaração não providos.