Regime inicial fechado: reincidência e maus antecedentes

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 269/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

2. O agravante sustenta a ocorrência de flagrante ilegalidade e a desproporcionalidade do regime fechado, pleiteando a aplicação da Súmula 269 do STJ para a fixação do regime semiaberto.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em verificar se a existência de maus antecedentes e reincidência justifica a fixação do regime inicial fechado para pena inferior a quatro anos, bem como se é aplicável a Súmula n. 269 do STJ ao caso concreto.

III. Razões de decidir

4. A utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio não é admitida pela jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a ocorrência de flagrante ilegalidade, não verificada na hipótese.

5. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve observar o artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, em consonância com as circunstâncias judiciais do artigo 59; a presença de maus antecedentes, somada à reincidência, constitui motivação idônea para impor regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a quatro anos.

6. A Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça apenas faculta o regime semiaberto ao reincidente quando favoráveis as circunstâncias judiciais; a existência de antecedentes criminais torna desfavoráveis as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e afasta o abrandamento pretendido, independentemente da compensação operada na segunda fase entre confissão espontânea e reincidência.

7. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é pacífica no sentido de admitir a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum da pena aplicada quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis somadas à reincidência.

IV. Dispositivo

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.