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Jurisprudências

STJREsp 2.243.277

Negativa de seguimento: escopo do recurso sobre a questão remanescente

Relator(a): Humberto Martins

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE COM FUNDAMENTAÇÃO HÍBRIDA. TEMA 589/STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ESCOPO DO RECURSO SOBRE A QUESTÃO REMANESCENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

1. A aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo a capítulo do acórdão, negando-lhe seguimento na origem, limita a cognição do recurso especial às questões remanescentes não abrangidas pelo precedente paradigma, competindo ao Tribunal de origem a verificação de (in)conformidade com o paradigma por meio de agravo interno.

2. Não configurada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente as questões submetidas, apreciou integralmente a controvérsia e explicitou a conveniência da solução coletiva para preservar a efetividade da jurisdição, a identidade material do dano ambiental subjacente e a otimização processual com aproveitamento de prova pericial comum, justificando a suspensão das ações individuais à luz do Tema 589/STJ.

3. As alegações de omissão e falta de fundamentação traduzem inconformismo com a tese jurídica adotada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para decidir. Recurso especial improvido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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