Lesão corporal em contexto de violência doméstica

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVALORAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo do Ministério Público estadual, deu provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a condenação do agravante pela prática do crime de lesão corporal no âmbito das relações domésticas e familiares (art. 129, §13, do Código Penal), anteriormente afastada por acórdão absolutório do Tribunal de Justiça local.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática, ao restabelecer a condenação com base nos fatos expressamente delineados pelo Tribunal de origem, incidiu em vedado reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ) ou se procedeu à legítima revaloração fático-probatória, limitada à qualificação jurídica de fatos incontroversos e; (ii) saber se o conjunto probatório, composto pela palavra firme e coerente da vítima, pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito que atestou lesão na cabeça e tentativa de esganadura, pela disparidade física entre as partes e pela ameaça com arma de fogo no mesmo contexto fático, autoriza a manutenção da condenação pelo crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, afastando a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

III. Razões de decidir

3. A decisão monocrática limitou-se a revalorar fatos expressamente reconhecidos e incontroversos no acórdão recorrido, atribuindo-lhes correta qualificação jurídica, sem promover nova avaliação da credibilidade de depoimentos ou da integridade de laudos, o que afasta a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça atribui especial relevância à palavra da vítima em delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, presunção que somente se afasta diante de evidente desconexão da narrativa ou de elementos probatórios consistentes em sentido contrário, inexistentes na hipótese.

5. Diante do conjunto probatório coeso e suficiente, não se justifica a aplicação do princípio do in dubio pro reo, sendo juridicamente adequada a manutenção da condenação por lesão corporal doméstica, em consonância com o art. 129, §13, do Código Penal, com o art. 226, § 8º, da Constituição Federal e com os preceitos protetivos da Lei Maria da Penha.

6. Ausentes argumentos novos ou elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impõe-se a preservação do decisum que restabeleceu a condenação.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental desprovido.