TSTAg-AIRR 0011845-67.2023.5.15.0038
Incidência à Súmula n.° 126 do Tribunal Superior do Trabalho
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Incidência à Súmula n.° 126 do Tribunal Superior do Trabalho
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. De início, adoto, por disciplina judiciária, o entendimento já pacificado por este Tribunal Superior do Trabalho, ressalvado meu posicionamento pessoal, por entender que o empregado se obriga apenas à atividade para o qual foi contratado, e o requisito da "condição pessoal" é critério subjetivo. 2. O Tribunal Regional concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, que as funções desempenhadas pela reclamante eram inerentes ao seu contrato de trabalho, exercidas desde a admissão e compatíveis com a sua condição pessoal, inexistindo previsão legal, contratual ou normativa para o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções. 3. O agravo interposto não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida, diante da impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência à Súmula n.° 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer o agravo, e no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de novembro de 2026. ¿MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora