TSTAg-AIRR 0000324-85.2023.5.17.0001
Intempestividade do recurso ordinário: ausêcnia de transcendência
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Intempestividade do recurso ordinário
- Ausêcnia de transcendência
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊCNIA DE TRANSCENDÊNCIA. Consta do acórdão regional que, publicada a sentença em 21/01/2025, com ciência da parte em 22/01/2025, o ATO PRESI nº 03/2025 prorrogou o início do prazo recursal para 24/01/2025, data a partir da qual teve início a contagem do prazo de oito dias úteis previsto no artigo 895 da CLT. Consta ainda que o ATO PRESI nº 15/2025 limitou-se a prorrogar os prazos iniciados ou vencidos em 29/01/2025, circunstância não verificada na hipótese. Encerrado o prazo recursal em 04/02/2025, revela-se intempestivo o recurso ordinário interposto em 05/02/2025. Correta a decisão regional que não conheceu do apelo por intempestividade. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator