Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0017167-86.2023.5.16.0023
Indenização por dano moral: cancelamento do plano de saúde após autorização para tratamento da genitora da trabalhadora contra o câncer
Relator(a): JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Indenização por dano moral
- R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
- Conduta abusiva da reclamada
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE APÓS AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DA GENITORA DA TRABALHADORA CONTRA O CÂNCER. R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). EXISTÊNCIA DE REGRA EXCEPTIVA, PREVISTA EM SENTENÇA NORMATIVA, QUE IMPEDIA O CANCELAMENTO DO PLANO ENQUANTO EM ANDAMENTO TRATAMENTOS JÁ AUTORIZADOS. CONDUTA ABUSIVA DA RECLAMADA.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator