Multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC: divergência jurisprudencial não demonstrada

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Há entendimento reiterado no âmbito desta Subseção no sentido de que a interpretação dada ao art. 557, § 2º, do CPC/73 não é a mesma aplicada ao art. 1.021, § 4º, do CPC atual. Assim, não obstante o artigo 557, § 2º, do CPC/73 seja correspondente ao art. 1.021, § 4º, do CPC atual, esta Subseção entende que tais normas não são idênticas e o artigo atual comporta nova interpretação, o que inviabiliza a constatação de dissenso jurisprudencial, nos moldes da Súmula 296, I, do TST, a impedir a análise das razões pelas quais a Turma deste Tribunal aplicou a multa "em face do caráter manifestamente improcedente". Não demonstrado, pois, o dissenso jurisprudencial, nos moldes da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.