TSTAg-RR 2837-86.2013.5.02.0003
Prescrição: dIFERENÇAS DE complementação de aposentadoria
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Prescrição
- DIFERENÇAS DE complementação de aposentadoria
- Paridade com ativos
- Julgados
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Prescrição e Decadência
Ementa
AGRAVO DO ESTADO DE SÃO PAULO – RECURSO DE REVISTA Dos RECLAMANTEs CONHECIDO E PROVIDO - prescrição – DIFERENÇAS DE complementação de aposentadoria – paridade com ativos – leis estaduais - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA A controvérsia diz respeito ao recálculo ou à observância de normas legais para majorar o valor já percebido a título de complementação de aposentadoria. A lesão, nesse caso, renova-se mês a mês, atraindo a incidência da prescrição parcial e quinquenal, nos moldes da Súmula nº 327 do TST. Julgados. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Prescrição e Decadência