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Jurisprudências

TSTAg-RR 2837-86.2013.5.02.0003

Prescrição: dIFERENÇAS DE complementação de aposentadoria

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ementa

AGRAVO DO ESTADO DE SÃO PAULO – RECURSO DE REVISTA Dos RECLAMANTEs CONHECIDO E PROVIDO - prescrição – DIFERENÇAS DE complementação de aposentadoria – paridade com ativos – leis estaduais - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA A controvérsia diz respeito ao recálculo ou à observância de normas legais para majorar o valor já percebido a título de complementação de aposentadoria. A lesão, nesse caso, renova-se mês a mês, atraindo a incidência da prescrição parcial e quinquenal, nos moldes da Súmula nº 327 do TST. Julgados. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Complementação de Aposentadoria / Pensão; Prescrição e Decadência

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