TSTAg-RR 0020380-12.2024.5.04.0731
Empregada gestante: estabilidade provisória
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Empregada gestante
- Estabilidade provisória
- Nulidade
- Requisito mantido após a reforma trabalhista
- Desconhecimento do estado gravídico
- Irrelevância
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ARTIGO 500 DA CLT. REQUISITO MANTIDO APÓS A REFORMA TRABALHISTA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. IRRELEVÂNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE NATUREZA OBJETIVA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO TEMA 497 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF, DA SÚMULA Nº 244, I, E DO TEMA VINCULANTE Nº 55 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator