STJAREsp 3.305.395
Latrocínio, tentativas de homicídio qualificado e sequestro de pessoa idosa
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Militar
- Revisão vedada pela súmula n. 7/STJ
- Divergência jurisprudencial prejudicada por versar a mesma tese
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO, TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E SEQUESTRO DE PESSOA IDOSA. ROUBO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEGUIDO DE DISPAROS EM DIREÇÃO A DOIS POLICIAIS MILITARES E TOMADA DE REFÉM. ALEGADA CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS E PRETENDIDO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES CONTRA A VIDA. VEREDICTO TIDO POR COERENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DO TERMO DE VOTAÇÃO E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS RECONHECIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO VEDADA PELA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA POR VERSAR A MESMA TESE. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto pelo réu contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ e à míngua de demonstração do dissídio jurisprudencial. O réu foi condenado pelo Tribunal do Júri pela prática dos crimes de latrocínio, de duas tentativas de homicídio qualificado contra policiais militares e de sequestro qualificado de vítima maior de 60 anos, cometidos em 18/3/2022, durante roubo a estabelecimento comercial no Município de Mogi Mirim/SP. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva e fixou a pena em 38 (trinta e oito) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão; (ii) o julgamento pelo Tribunal do Júri é nulo por contradição, não sanada pelo Juiz Presidente, entre as respostas aos quesitos de materialidade das séries do réu e do corréu relativas à mesma vítima; e (iii) as duas tentativas de homicídio devem ser reconhecidas em concurso formal.
III. Razões de decidir
3. O agravo enfrentou os dois fundamentos da decisão de inadmissão, o que afasta a incidência da Súmula n. 182/STJ, arguida pelo Ministério Público Federal.
4. O Tribunal de origem, além de reputar preclusa a matéria, examinou o termo de votação e concluiu pela inexistência de contradição, porque a resposta negativa da série do corréu disse respeito à participação deste nos disparos. Rever essa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.
5. O acórdão recorrido assentou que o réu efetuou dois disparos, com desígnios autônomos de atingir cada um dos policiais militares. Afastar essa premissa para reconhecer ação única esbarra no mesmo óbice, e os desígnios autônomos conduziriam, de todo modo, à soma das penas prevista no art. 70, caput, segunda parte, do Código Penal.
6. A inadmissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica o exame da divergência jurisprudencial sobre a mesma tese. Ademais, o paradigma indicado tratou de caso em que o Tribunal de origem não examinara a alegada contradição, o que afasta a similitude fática.
IV. Dispositivo
7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.