TSTAg-RRAg 20570-19.2021.5.04.0233
Banco de horas: previsão em norma coletiva
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito do Trabalho
- Banco de horas
- Previsão em norma coletiva
- Descumprimento dos requisitos normativos
- Julgados
- Adicional noturno
- Prorrogação da hora noturna
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. O Tribunal Regional manteve o entendimento de que o banco de horas praticado pela reclamada é inválido em razão do descumprimento das obrigações, previstas em norma coletiva, de fornecer ao empregado demonstrativo referente ao saldo do banco de horas e de informar ao sindicato, a cada três meses, do número de horas levadas à crédito e a débito no respectivo período. Diante desse quadro fático, não se verifica ofensa aos incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição da República, porque o Tribunal Regional não deixou de reconhecer a possibilidade de pactuação do banco de horas, mas sim constatou que a ré não respeitou o disposto nas normas coletivas, hipótese em que esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que não há como se conferir validade ao pactuado. Julgados. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças a título de adicional noturno em razão do " não pagamento do adicional noturno sobre todas as horas trabalhadas em horário noturno ". Diante desse quadro fático, não há falar em desrespeito à negociação coletiva e em violação aos artigos 5º, II, e 7º, XXVI, da Constituição da República, por ausência de pertinência temática, tendo em vista que não houve declaração de invalidade ou inobservância de previsão normativa. No mesmo sentido, inviável o conhecimento do recurso de revista por violação ao § 2º do artigo 73 da CLT, posto que a condenação decorreu do inadimplemento do acional noturno sobre horas trabalhadas no próprio período noturno. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional Noturno; Descontos Salariais - Devolução; Valor da Causa; Reflexos; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Banco de Horas