(atual denominação de cteep): execução

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA ISA ENERGIA BRASIL S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CTEEP). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CHAMAMENTO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO/ ILEGITIMIDADE PASSIVA 1 - A Sexta Turma do TST não reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo interposto pela executada. 2 - Os embargos de declaração opostos buscam rediscutir matéria que não teve a transcendência reconhecida. 3 - Porém, nos termos do art. 896-A, §4º, da CLT: "Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal". 4 - Logo, no particular, incabíveis os embargos de declaração opostos pela executada. 5 - Embargos de declaração de que não se conhece. JUROS DE MORA 1 - A Sexta Turma do TST manteve a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Como consta no acórdão embargado, a parte indica violação do art. 97 da Constituição Federal, que não guarda qualquer pertinência com a questão relativa ao índice de juros de mora a ser aplicado à condenação imposta à agravante, concessionária privada de serviço público de distribuição de energia. 3 - Vale acrescentar que a alegação de violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, quanto ao tema em epígrafe, constitui inovação no agravo interno, pois não consta nas razões o recurso de revista. 4 - Embargos de declaração acolhidos tão somente para prestar esclarecimentos, sem modificação do julgado.