STJAgRg no AREsp 2.989.257
Violência doméstica e familiar contra a mulher: relacionamento extraconjugal esporádico
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Direito de Família
- Violência doméstica e familiar contra a mulher
- Relacionamento extraconjugal esporádico
- Possibilidade de aplicação da legislação protetiva
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL ESPORÁDICO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E VULNERABILIDADE DA MULHER FRENTE AO AGRESSOR E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO A ATRAIR A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. É desnecessário analisar, no caso concreto, a existência de vulnerabilidade ou de submissão da vítima em relação ao agressor, pois tal se mostra presumida em relações permeadas pela violência de gênero contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar.
2. A Lei Maria da Penha aplica-se às hipóteses de relações extraconjugais, ainda que eventuais ou efêmeras, constituindo-se em relação íntima de afeto, nos termos do disposto no art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.