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Jurisprudências

TSTRR-Ag-AIRR 10487-16.2017.5.15.0123

Procedência da reclamação constitucional nº. decisão 39.372

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann

  • Direito do Trabalho
  • Direito Constitucional
  • Procedência da reclamação constitucional nº. decisão 39.372
  • Cassação do acórdão anteriormente proferido pela turma
  • Revisão geral anual
  • Diferenças salariais
  • Reajustes concedidos em percentuais distintos
  • Impossibilidade

Ementa

I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº. DECISÃO 39.372. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO PELA TURMA. REVISÃO GERAL ANUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. TEMA 315 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. Em observância à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional nº 39.372/SP, impõe-se o provimento do agravo interno para viabilizar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº. DECISÃO 39.372. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO PELA TURMA. REVISÃO GERAL ANUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. TEMA 315 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. Demonstrada possível violação do art. 37, X, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº. 39.372. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO PELA TURMA. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTES CONCEDIDOS EM PERCENTUAIS DISTINTOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 315 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. 1. Hipótese em que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar procedente a Reclamação Constitucional nº 39.372, cassou o acórdão anteriormente proferido por esta Turma, em que reconhecida a inobservância da exigência prevista no art. 896, §1.º-A, I, da CLT, e determinou a prolação de novo julgamento em observância à Súmula Vinculante nº 37. 2. O Tribunal Regional deferiu diferenças salariais por entender que a concessão de reajustes remuneratórios em percentuais distintos, por lei complementar municipal, afrontaria o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. 3. Contudo, O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.317 (Tema 315 de da Tabela de Repercussão Geral), firmou entendimento de que o deferimento judicial de diferenças salariais fundadas na alegada inobservância do art. 37, X, da Constituição Federal contraria a Súmula Vinculante nº 37, segundo a qual " não cabe, ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia ". 4. Impõe-se, portanto, a reforma da acórdão regional, em observância ao entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Configurada violação do art. 37, X, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo interno do reclamado e, no mérito, dar-lhe provimento, para processar o respectivo agravo de instrumento; II - conhecer do agravo de instrumento do reclamado e, no mérito, dar-lhe provimento, para processar o respectivo recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista do reclamado por violação do artigo 37, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes de revisão geral anual com índices diferenciados.

Indexação

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

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