Ente público: responsabilidade subsidiária

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. CONFISSÃO FICTA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE NORMA NÃO CONFIGURADA. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aplicação dos efeitos da revelia ao Ente Público, no tocante à confissão ficta quanto à matéria de fato, ante a tese de direito indisponível. 2. No caso concreto, a ausência do Município à audiência inicial acarretou a confissão ficta de culpa da Administração na fiscalização dos serviços terceirizados, atraindo sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas a trabalhador terceirizado. 3. Ocorre que, de plano, a tese adotada na sentença rescindenda está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a responsabilidade subsidiária trabalhista da Administração, decorrente de culpa “in vigilando” dos contratos terceirizados, não se insere na categoria de direitos indisponíveis, de modo que aplicável a confissão ficta na hipótese de revelia. 4. Necessário registrar, ademais, que a Recomendação CGJT Nº 01/2019 não afasta a obrigação de comparecimento do Ente Público na audiência inicial. Na verdade, o ato normativo expressamente ressalta que, caso designada audiência, a apresentação de defesa deve observar o regramento legal da CLT, inclusive sob pena de aplicação das penas de revelia e confissão ficta. 5. Ademais, não é possível nem sequer admitir a contestação escrita e documentos anexos, uma vez que a autorização do art. 844, § 5º, da CLT pressupõe que o advogado da parte compareça à audiência, o que não ocorreu. Recurso ordinário conhecido e desprovido.