Vigência da lei n. 13.467/2017: avanço de nível

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. AVANÇO DE NÍVEL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DECORRENTE DA NORMA INTERNA "302-25-12/1994". PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N. 452 DO TST. DEMANDA PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Uma vez que a demanda foi proposta em 22/11/2016, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, incide na hipótese a Súmula n. 452 do TST, vigente à época, segundo a qual, "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. PREJUDICADO. Em razão do provimento dado ao recurso de revista interposto pelo autor, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela ré. Prejudicado.