Responsabilidade subsidiária: ente privado

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA da SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. SÚMULA 331,IV E VI, DO TST). O Tribunal Regional consignou que o preposto da agravante confirmou a prestação de serviços do reclamante em benefício da VIDEOMAR REDE NORDESTE. Assim, a alteração desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, pois exigiria o reexame do acervo fático-probatório. No mérito, configurada a terceirização de serviços e o inadimplemento das verbas decorrentes do contrato de trabalho, a tomadora (ente privado) responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, haja vista ter se beneficiado da força de trabalho do obreiro (Súmula 331, IV e VI, do TST). Destaca-se que a responsabilidade subsidiária abrange a integralidade das verbas da condenação relativas ao período do pacto laboral (Súmula 331, VI, do TST). Agravo conhecido e não provido.