Jurisprudências
TSTED-RR 1730-77.2011.5.20.0002
Vícios inexistentes
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Vícios inexistentes
- Formação, Suspensão e Extinção do Processo
- Complementação de Benefício Previdenciário
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Contribuições Previdenciárias
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO –COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA –RECONHECIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS NESTA DEMANDA –REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Complementação de Benefício Previdenciário; Negativa de Prestação Jurisdicional; Contribuições Previdenciárias