Crimes contra a ordem tributária

Direito Penal. Agravo regimental. Crimes contra a ordem tributária. Reexame de provas. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do agravo e negou provimento ao recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que condenou o agravante por crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 3º, II, da Lei nº 8.137/1990.

2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas nº 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial poderia ser admitido para readequação da imputação do tipo penal, com base na aplicação de norma mais favorável, sem necessidade de reexame fático-probatório.

III. Razões de decidir

4. A decisão agravada foi mantida, pois o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

5. O princípio da dialeticidade recursal exige que a impugnação seja efetiva e concreta, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia.

6. Quanto à alegada violação ao art. 316 do Código Penal, o agravante não demonstrou a viabilidade de readequação do tipo penal sem reexame fático-probatório.

7. Em relação à alegada violação aos arts. 400, §1º, 402 e 563 do CPP, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que autoriza o magistrado a indeferir diligências irrelevantes, fundamentadamente .

IV. Dispositivo e tese

Tese de julgamento:

1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige a impugnação de todos os fundamentos apresentados, sob pena de não conhecimento do agravo.

2. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a impugnação seja efetiva, concreta e pormenorizada.

3. É facultado ao magistrado indeferir diligências irrelevantes, fundamentadamente, sem que isso configure cerceamento de defesa. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.