Manutenção do plano de saúde: ausência de omissão

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ARTIGO 30 DA LEI 9.656/1998. TESE INOVATÓRIA NÃO VEICULADA NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ARTIGOS 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 832 DA CLT E 489 DO CPC. O Colegiado de origem entregou a prestação jurisdicional de forma expressa, suficiente e fundamentada, demonstrando que o pedido de manutenção do plano de saúde estava calcado na alegada doença ocupacional. Concluindo a perícia e as instâncias ordinárias pela origem congênita e degenerativa da moléstia, e pela total ausência de nexo causal ou concausal, o indeferimento da pretensão restou devidamente motivado. Ademais, a invocação do direito fundado no artigo 30 da Lei 9.656/1998 apenas em embargos de declaração consubstancia indevida inovação recursal, insuscetível de acolhimento ou de gerar omissão no julgado. Agravo de instrumento não provido. 2 - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE E CONCAUSALIDADE AFASTADOS POR LAUDO PERICIAL. NATUREZA CONGÊNITA E DEGENERATIVA DA MOLÉSTIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ARTIGOS 765 DA CLT E 370 DO CPC). ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O indeferimento da produção de prova testemunhal insere-se no poder de direção processual conferido ao magistrado pelos artigos 765 da CLT e 370 do CPC, competindo-lhe indeferir diligências inúteis ou desnecessárias quando o conjunto probatório constante dos autos for suficiente para a formação do livre convencimento motivado. Constatado pela perícia médica que o quadro patológico na coluna decorre de fatores congênitos (espinha bífida oculta) e degenerativos preexistentes, sem relação de causa ou concausa com o trabalho, e tendo o perito acolhido a descrição fática das funções narrada pela própria reclamante, revela-se despicienda a oitiva de testemunhas. A pretensão recursal de reconhecer nulidade processual ou infirmar o contexto técnico demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente obstado pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.