STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.180.259
Fraude à licitação e crimes de responsabilidade: revaloração jurídica sem demonstração concreta
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Administrativo
- Fraude à licitação e crimes de responsabilidade
- Revaloração jurídica sem demonstração concreta
- Alinhamento jurisprudencial não afastado
- Dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico
- Fundamentos hígidos
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIMES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 7/STJ. ALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL NÃO AFASTADO. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SEM COTEJO ANALÍTICO. FUNDAMENTOS HÍGIDOS. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.