TSTAg-AIRR 0000807-24.2024.5.06.0022
Empregador: horas extras
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Empregador
- Horas extras
- Cargo de confiança
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. O TRT verificou que o autor não se ativava na função de administração do empreendimento, ficando demonstrada a ausência de poder de gestão, pelo que afastou o enquadramento do trabalhador na exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT. Decisão contrária demandaria nova análise do contexto probatório, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator