Alegação tardia de nulidade: impropriedade

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação tardia de nulidade. Pedido de nulidade da decisão que autorizou a interceptação formulado somente após o julgamento da apelação. Impropriedade. Decisão que autorizou a interceptação já apreciada nesta Corte em habeas corpus impetrado por corréu. Agravo improvido.

I. Caso em exame

1. Condenado por associação para o tráfico e tráfico pede nulidade da decisão que autorizou a interceptação telefônica.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o réu pode suscitar nulidade, relativa ou absoluta, quando bem entender e somente depois de julgada a apelação.

III. Razões de decidir

3. A alegação tardia de nulidade revela ausência de prejuízo. Se prejuízo houvesse, a impugnação constaria, ao menos, das razões da apelação.

3.1 O réu não tem o direito de suscitar tese ou nulidade, pela primeira vez, após julgamento da apelação.

3.2 Decisões que autorizaram a interceptação, que foram as mesmas para todos os réus, já foram validadas pelo Supremo Tribunal Federal.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo improvido.