Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 101496-88.2017.5.01.0207
Terceirização –administração pública –responsabilidade subsidiária
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Terceirização –administração pública –responsabilidade subsidiária
- Vícios inexistentes
- Indenização por Dano Moral
- Indenização por Dano Estético
- Ente Público
- Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO –ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Indenização por Dano Estético; Ente Público; Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação