Execução: penhora de 30% dos proventos de aposentadoria para pagamento de débito trabalhista

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. GARANTIA À PARTE EXECUTADA DE RECEBIMENTO DE VALOR LÍQUIDO NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.