Jurisprudências
STFHC 257.521 AgR
Crimes contra a administração pública: pretendida nulidade da medida de busca e apreensão domiciliar
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Administrativo
- Crimes contra a administração pública
- Pretendida nulidade da medida de busca e apreensão domiciliar
- Indícios de materialidade e autoria delitiva
- Fundamentação idônea
- Inviabilidade
- Constrangimento ilegal não comprovado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETENDIDA NULIDADE DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.8.2025 a 8.8.2025.