Execução: obrigação de fazer imposta à executada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À EXECUTADA. IMPLEMENTAÇÃO DAS PROMOÇÕES POR MÉRITO DEVIDAS AO AUTOR. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS E NA INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TST. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, que a decisão do Regional, relacionada à implementação das promoções por mérito devidas ao autor, está amparada na interpretação das diretrizes do título executivo judicial, motivo pelo qual aplicável a mesma ratio decidendi da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 desta Corte. Embargos de declaração desprovidos , em face da ausência de omissão a ser sanada na decisão embargada.