Lavagem de dinheiro: inviabilidade da ação constitucional do habeas corpus que pretende a absolvição do paciente

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. INVIABILIDADE DA AÇÃO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Paciente “[...] condenado como incurso no crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, da Lei n.º 9.613/1998) por 41 (quarenta e uma) vezes, à pena de 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado”.

II. Questão em discussão

2. Pretendida absolvição.

III. Razões de decidir

3. Inviabilidade da ação constitucional do habeas corpus que pretende a absolvição do paciente, pois demanda o necessário reexame de fatos e provas.

IV. Dispositivo

4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.