Crime de racismo: inépcia da denúncia e ausência de justa causa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RACISMO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ, ante a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e a ausência de excepcionalidade apta a justificar o trancamento da ação penal instaurada contra a paciente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração quanto necessário o revolvimento de matéria fático-probatória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A análise da justa causa e da atipicidade da conduta exige reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus (STF, HC 175.924 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 190.845 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).

IV. DISPOSITIVO

4. Agravo interno desprovido.