Administração Pública

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO DESFUNDAMENTADO. No recurso de revista que se pretende destrancar, debate-se a nulidade do contrato firmado entre o reclamante e a primeira reclamada por ausência de concurso público. Entretanto, no agravo, a parte traz discussão estranha aos autos, afeta à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Nesse diapasão, o agravo está desfundamentado, porquanto aborda matéria que não objeto de discussão nesta seara recursal. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta inadmissibilidade.