Prescrição bienal: professora contratada em 01/07/1988

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. PROFESSORA CONTRATADA EM 01/07/1988. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E NOMEAÇÃO EM 2008. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois, no caso vertente, a Corte Regional registrou que a parte reclamante, professora contratada em 01/07/1988, foi aprovada em concurso público e nomeada em 2008. Nesse contexto, com a mudança do regime jurídico, em face da nomeação, o reconhecimento da prescrição bienal está em conformidade com os arts. 7º, XXIX, da Constituição da República e 11 da CLT. II. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.