Plano de saúde: alteração da forma de custeio por faixa etária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO POR FAIXA ETÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA (SÚMULA 51, I, DO TST). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Inexiste omissão no acórdão embargado, que manteve a decisão regional por estar em perfeita consonância com a Súmula 51, I, do TST, aplicando expressamente o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT para inviabilizar o processamento da revista, o que afasta a análise pormenorizada dos demais argumentos e dispositivos invocados. Ausentes as hipóteses legais de cabimento, a pretensão traduz mero inconformismo com o mérito da decisão, hipótese inviável em sede declaratória. Embargos de declaração conhecidos e não providos.