Nulidade por jugamento “extra petita” na sentença

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR JUGAMENTO “EXTRA PETITA” NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. OMISSÃO DE SOCORRO MÉDICO. CARACTERIZAÇÃO DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR O EMPREGADO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS VALORES DISPENDIDOS. PRETENSÕES RECURSAIS CALCADAS NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.