STFARE 1.468.198 AgR
Matéria criminal: crime de receptação
Relator(a): Edson Fachin
- Direito Penal
- Processo Penal
- Matéria criminal
- Crime de receptação
- Alegação de inépcia da denúncia
- Ofensa reflexa à constituição da república
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180, §§ 1º E 4º, DA CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A questão relativa à inépcia da denúncia, nos moldes em que decidida pelo Tribunal de origem, possui natureza eminentemente infraconstitucional, revelando que eventual violação à Constituição da República, se existente, se daria de forma meramente reflexa. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025.