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Jurisprudências

STJAgRg no HC 1.135.113

Reiteração de pedido contra o mesmo acórdão: incidência do art. 210 do ristj

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 210 DO RISTJ. UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Foi mantida a conclusão da decisão agravada de indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração de pedido, à luz do art. 210 do RISTJ, uma vez demonstrada anterior impetração contra o mesmo acórdão, com idênticos pedido e causa de pedir.

2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, e a reiteração de pedido não é admitida, conforme a jurisprudência desta Corte Superior.

3. Agravo regimental não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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