Jurisprudências
STFHC 259.650 AgR
Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de diversos tipos de munições
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Civil
- Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de diversos tipos de munições
- Condenação transitada em julgado
- Ausência de comprovação de teratologia
- Alegados vícios do inquérito: preclusão
- Revisão da condenação: reexame de prova
- Apreensão de drogas e munições: crime permanente
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE DIVERSOS TIPOS DE MUNIÇÕES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. ALEGADOS VÍCIOS DO INQUÉRITO: PRECLUSÃO. REVISÃO DA CONDENAÇÃO: REEXAME DE PROVA. APREENSÃO DE DROGAS E MUNIÇÕES: CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.8.2025 a 29.8.2025.