TSTAg-AIRR 20855-39.2015.5.04.0001
Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Arbitragem e Mediação
- Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
- Indenização por Dano Moral
- Depósito / Diferença de Recolhimento
- Salário / Diferença Salarial
- Salário por Fora - Integração
- Restituição / Indenização de Despesa
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Depósito / Diferença de Recolhimento; Salário / Diferença Salarial; Salário por Fora - Integração; Restituição / Indenização de Despesa; FGTS; Cargo de Confiança; Valor Arbitrado