Jurisprudências
STFHC 251.316 AgR
Estelionato: alegada nulidade
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Estelionato
- Alegada nulidade
- Ausência de intimação pessoal da defensoria pública
- Pena de prestação pecuniária
- Pretendido redimensionamento
- Deficiência na instrução
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ALEGADA NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENDIDO REDIMENSIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.