STJAgRg no HC 1.124.183
Organização criminosa armada (comando vermelho) e tráfico de drogas
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Organização criminosa armada (comando vermelho) e tráfico de drogas
- Prisão preventiva
- Exame das teses para aferição de flagrante ilegalidade
- Ausência de contradição
- Inserção funcional do agravante no núcleo local da facção
- Contemporaneidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (COMANDO VERMELHO) E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. EXAME DAS TESES PARA AFERIÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INSERÇÃO FUNCIONAL DO AGRAVANTE NO NÚCLEO LOCAL DA FACÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. INTERVALO EXPLICADO PELA DINÂMICA DA INVESTIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DA DEFESA NÃO PROVIDO.
1. Não é contraditória a decisão que não conhece do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e, ainda assim, examina as teses da impetração, pois a verificação de flagrante ilegalidade apta à concessão da ordem de ofício pressupõe o enfrentamento das alegações. Entregue integralmente a prestação jurisdicional, a pretensão de mera reclassificação do dispositivo não traz ao agravante resultado prático diverso.
2. A prisão preventiva foi mantida para a garantia da ordem pública com base na inserção funcional atribuída ao agravante no núcleo local de organização criminosa armada, evidenciada por sequência de episódios concretos e datados: o prévio compartilhamento de sua chave PIX com o apontado vice-presidente da facção, o recebimento de transferência de R$ 8.000,00 proveniente da conta atribuída ao tesoureiro, acompanhada de vídeo de entorpecentes, e o encontro presencial ajustado no bairro em que seria proprietário de bar indicado como ponto relevante para os negócios do grupo.
3. O decurso do tempo entre os fatos e a decretação da custódia é vetor a ser sopesado, e não regra. Em se tratando de organização criminosa, delito de natureza permanente, o intervalo explicado pela própria dinâmica da investigação, cujos elementos foram extraídos de aparelhos apreendidos em outubro de 2025 e submetidos a extensa análise telemática, com decretação da prisão no marco da deflagração da operação, não esvazia a necessidade da medida.
4. A apreensão de entorpecentes na residência de corréus, ocorrida no cumprimento dos mandados, depois do decreto prisional, não integrou o substrato da custódia do agravante. A decisão proferida no conflito de competência limitou-se a relacionar a ausência de efetiva demonstração da transnacionalidade da conduta com a fixação do juízo competente, sem emitir juízo sobre a imputação ou sobre a necessidade da prisão.
5. Não há inovação na fundamentação quando a decisão agravada, ao responder à tese de suficiência do bloqueio de ativos, coteja-a com o risco reconhecido pelas próprias instâncias ordinárias, consistente na continuidade da atividade financeira ilícita e na preservação de canais ativos de movimentação de recursos do tráfico, que a imobilização de saldos não neutraliza. A qualificação jurídica dos fatos assentados na origem não se confunde com a criação de fundamento novo.
6. A alegação de excesso de prazo, a seu turno, não havia sido submetida ao Tribunal de origem. Ainda assim, registrou-se que, à época, a custódia perdurava por cerca de três meses, a denúncia foi oferecida e recebida em pouco mais de quarenta dias da prisão, e a única paralisação decorreu de incidente de competência dirimido em vinte e dois dias, em feito complexo. Fatos posteriores à decisão agravada, deduzidos apenas no agravo e desacompanhados de comprovação, não a tornam desacertada.
7. Agravo regimental da defesa não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.