Intervalo intrajornada: deslocamento para o final da jornada de trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. DESLOCAMENTO PARA O FINAL DA JORNADA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SBDI-1 DO TST NO JULGAMENTO DO EMB-RR-1389-60.2010.5.04.0122. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não há omissão na decisão embargada. Na verdade, os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.